Projeto de Lei que instituí tarifa para iluminação pública é rejeitado pelos vereadores

--2009/12/15

Em Regime de Urgência, solicitado pela prefeita Fabiane Santiago, o Projeto de Lei Nº 21/2009, que instituí a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública prevista no Art. 149 – A da Constituição Federal, foi apreciado pelos vereadores na 7ª Sessão Extraordinária do ano.
Durante a votação, os parlamentares discutiram sobre a constitucionalidade do projeto, bem como apresentaram divergentes opiniões sobre o mesmo. De um lado, os vereadores Glauco Godoy (PSDB), Eunice Cabral (PDT), Toninho da Rádio (PDT) e Dr. José Roberto da Silva "Dedé" (PCdoB) apoiavam o referido projeto, justificando que o valor arrecadado pela contribuição beneficiaria – de prontidão – os bairros mais afastados que não dispõem de iluminação pública, o que atenderia boa parcela das indicações realizadas pela própria Câmara. Por outro lado, os vereadores Edmilson Armellei (PP), Prof. Wanderley (DEM), Dr. Luiz Henrique (DEM) e Humberto Carlos Ximenes (PSDB) eram contrários a aprovação do projeto, justificando que a população não deveria ser onerada com a criação de um novo tributo, vez que o município enfrenta dificuldades diante da crise.
Conforme o projeto, a contribuição seria cobrada dos consumidores de energia elétrica, nas respectivas contas mensais, mediante convênio que seria firmado entre o município e a empresa concessionária do serviço. A contribuição seria progressiva de acordo com o consumo de energia, ou seja, quanto maior o consumo, maior seria a contribuição. No entanto, as residências de consumo baixo, até 89 Kw/h, seriam isentas do pagamento da CIP.
Ainda, conforme o Art. 7º § 3º e § 4º do referido projeto, em caso de atraso no pagamento da CIP, incidiria os acréscimos de mora compostos de 2% de multa, juros de 1% ao mês. E os valores não recebidos pela empresa concessionária de energia elétrica seriam mantidos à disposição da Prefeitura Municipal para que fossem inscritos na Dívida Ativa.
Por fim, após o empate na votação (4X4), o presidente da Câmara, Silvino Dentista (PSDB), foi contrário a sua aprovação, rejeitando o mesmo.