Liminar em Mandato de Segurança

--2009/10/30

O Governo do Estado impetrou pedido de Liminar em Mandado de Segurança contra a Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões solicitando certidão de ocupação e uso do solo, além de manifestação técnica necessária ao licenciamento ambiental para construção da unidade prisional feminina próximo da Pedra Grande.
Em despacho de 22 de outubro de 2009, a Juíza de Direito Dra. Roseli José Fernandes, indeferiu a liminar pleiteada, contudo, notificou a PMBJP para prestar as informações no prazo de 10 dias.

Veja o processo digitalizado na íntegra.

Acesse o link abaixo:
http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do;jsessionid=0RScOlT1J5nAdLLYboKqTg

Selecione o Foro Distrital de Nazaré Paulista e digite o número do processo: 695.09.700139-1

A Câmara Municipal de Atibaia realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA dia 04 de novembro de 2009, às 19 horas, para discussão sobre a construção da Unidade Prisional Feminina. O convite é extensivo aos poderes executivo e legislativo das cidades de Bom Jesus dos Perdões, Nazaré Paulista, Piracaia, Joanópolis e Atibaia.