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QUAL O LIMITE MÁXIMO DE JUROS E MULTA?
2017-07-26 - Fonte: sistemadescomplicado@hotmail.com



A depender da relação jurídica mantida, a lei estabelece o limite máximo a ser cobrado pelo juros e multa.




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1. numa relação Consumerista (entre consumidor e fornecedor), os juros moratórios são limitados a 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional. A multa por atraso de pagamento, é limitada a 2% (dois por cento), segundo determina o artigo 52, parágrafo primeiro do CDC.


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2. Já nos casos de instituições bancárias/financeiras as taxas podem ser superior as demais áreas, para tanto se exige que a taxa de juros de mora estejam especificadas no contrato para poder se verificar em cada caso concreto se ela é abusiva ou não, conforme determinações especificas do Banco Central ;



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3.Na relação tributária, também há valores diferenciados a serem seguidos, conforme a lei de tributação nacional (art 161, §1º do CTN);



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4. Já numa relação jurídica contratual normal, ou seja, que não se enquadre nas hipóteses anteriores, os juros devem ser calculados em até 1,0% ao mês ou 12% ao ano. Já a multa pode ser até o máximo de 10%, conforme art. 406 do Código Civil e art 161, §1º do CTN.



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Portanto, recomenda-se que em cada situação o usuário(cliente) observe a taxa que está sendo cobrada para poder identificar se a cobrança é ou não abusiva, pois, sendo abusiva, caberá direito de reclamação com a consequente correção por parte do fornecedor.

 

 

Para poder controlar de forma eficiente a Sistema Descomplicado desenvolveu um software para controle de cobrança de títulos, que armazena de forma segura as informações, faz a correções monetárias, juros, multa, conta com controle de relatórios de dividas, controle de acordos e pagamentos. Veja mais detalhes do sistema neste link.





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