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Câmara prorroga prazo de Comissão Especial de Inquérito
2011/04/12 - Fonte: Imprensa Câmera Municipal de Piracaia



A Câmara Municipal instaurou uma nova Comissão Especial de Inquérito, desta vez com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na folha de pagamento da Prefeitura Municipal.


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Constituída pelos vereadores Dr. Luiz Henrique (DEM), Toninho da Rádio (PDT), Humberto Carlos Ximenes (PSDB), Dr. José Roberto da Silva (PCdoB) e presidida pelo vereador Edmilson Armellei (PP), a comissão vem requerendo uma série de documentações, bem como realizando oitivas – onde são prestados os depoimentos de testemunhas. Até a presente data, dez testemunhas já foram ouvidas, entre elas a Coordenadora Geral Administrativa da Prefeitura, a senhora Maria Regina Moreira, cargo de confiança da prefeita Fabiane Santiago (PV).


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Na última Sessão de Câmara, os vereadores aprovaram requerimento prorrogando os trabalhos da referida comissão. Conforme o vereador Edmilson Armellei: "O prazo foi prorrogado, haja vista que a prefeita municipal deixou de remeter a documentação necessária para o andamento dos trabalhos. Não bastasse, necessário ressaltar que os trabalhos da comissão são complexos e demandam estudos minuciosas sobre a matéria" – justificou o parlamentar.


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Durante a Sessão, o vereador Edmilson falou ainda sobre os empecilhos encontrados nos trabalhos da CEI: "Infelizmente a Prefeitura não atende os preceitos legais, deixando, na maioria das vezes, de remeter à esta comissão, os documentos que lhe são solicitados, gerando um grande trabalho ao jurídico desta Casa, que precisa entrar com uma ação em juízo buscando o atendimento. Todavia, a prefeita municipal esquece que ela incorre em crime de responsabilidade o não atendimento de requerimentos de folhas de pagamento. Pois, de acordo com o inciso II do Art. 4º do Decreto de Lei Nº 201/1967, são infrações político-administrativas, sujeitas ao julgamento pela Câmara de vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, impedir exames de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, por comissão de investigação da Câmara" – lembrou o vereador.


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Conforme os vereadores Dr. Luiz Henrique (DEM) e Dr. José Roberto da Silva (PCdoB) – e de acordo com os depoimentos das testemunhas – após a abertura da CEI, a Prefeitura Municipal também instaurou comissões para apurar eventuais irregularidades praticadas em sua folha, e constatando a existência de gratificações desnecessárias, já passou a economizar cerca de R$ 10 mil reais por mês em sua folha de pagamento.


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Jornalista | MTB 48.458 SP


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Assessor de Imprensa do Poder Legislativo


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